HC 989615 - DECISAO

HC 989615 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROZALIO SILVA CARVALHO; Paciente: AISLANE DA CONCEICAO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ROZALIO SILVA CARVALHO

Paciente

AISLANE DA CONCEICAO FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão de primeira instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.