HC 984930 - DECISAO

HC 984930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, sendo dirigida a manutenção das razões do Tribunal de origem que, com base nas provas (quantidade e acondicionamento da droga, local de apreensão, numerário apreendido, condenação anterior e processo em curso), afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; eventual modificação exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Meio Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a motivar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, sendo dirigida a manutenção das razões do Tribunal de origem que, com base nas provas (quantidade e acondicionamento da droga, local de apreensão, numerário apreendido, condenação anterior e processo em curso), afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; eventual modificação exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Publique-se.