HC 990173 - DECISAO

HC 990173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de prestação substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas fracionadas e acondicionadas como para comércio ilícito e dos registros de atos infracionais na adolescência que evidenciam risco de reiteração, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WAGNER GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de prestação substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas fracionadas e acondicionadas como para comércio ilícito e dos registros de atos infracionais na adolescência que evidenciam risco de reiteração, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.