HC 923452 - DECISAO

HC 923452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, diante da existência de recurso especial pendente (AREsp n. 2.802.153/SP) com as mesmas teses, e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL AMERICO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Reconhecimento Pessoal Em Inquérito Policial (art. 226 Cpp), Regime Prisional Inicial, Detração De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Reconhecimento Pessoal Em Inquérito Policial (art. 226 Cpp) Regime Prisional Inicial Detração De Pena

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Parties

RAFAEL AMERICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 nulidade do reconhecimento realizado em sede policial (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, diante da existência de recurso especial pendente (AREsp n. 2.802.153/SP) com as mesmas teses, e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.