HC 897698 - DECISAO

HC 897698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava sendo usado como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado possui fundamentação idônea que justifica a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Estatuto Processual Penal; art. 93, IX, CF; inelegibilidade de medidas alternativas do art. 319 do Diploma Processual Penal) e, posteriormente, a prolação de sentença penal condenatória alterou a situação fático-jurídica tornando o pedido prejudicado/perdendo o objeto, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME SANTOS PASSOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Uso Recursal Do Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Uso Recursal Do Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

BRUNO GUILHERME SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava sendo usado como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado possui fundamentação idônea que justifica a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Estatuto Processual Penal; art. 93, IX, CF; inelegibilidade de medidas alternativas do art. 319 do Diploma Processual Penal) e, posteriormente, a prolação de sentença penal condenatória alterou a situação fático-jurídica tornando o pedido prejudicado/perdendo o objeto, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (decisão às fls. 97-98)
  • Não conheço o presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX do RISTJ)