HC 982984 - DECISAO

HC 982984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo o meio adequado para substituir revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena-base e da pena intermediária, e a atenuante da confissão foi aplicada, de modo que não se justifica intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JUSTINO WILSON DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado

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Parties

JUSTINO WILSON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 valoração de qualificadoras e agravantes na primeira e segunda fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo o meio adequado para substituir revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena-base e da pena intermediária, e a atenuante da confissão foi aplicada, de modo que não se justifica intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.