HC 990720 - DECISAO

HC 990720 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava, na prática, a revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto, caracterizando utilização indevida do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RIBEIRO QUIRINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio Tentado, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Fundamentação Da Pena, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Tentado Bis in Idem Uso De Arma De Fogo Fundamentação Da Pena Revisão De Condenação

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO QUIRINO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 negativação da conduta social ou personalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava, na prática, a revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto, caracterizando utilização indevida do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.