HC 985568 - DECISAO

HC 985568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não se identificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção excepcional desta Corte, sendo a conversão da prisão em preventiva adequadamente fundamentada pela instância originária (reincidência, ausência de residência fixa e ocupação lícita, inadequação de medidas alternativas).

Parties
Paciente: MAYK HENRIQUE NATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MAYK HENRIQUE NATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não se identificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção excepcional desta Corte, sendo a conversão da prisão em preventiva adequadamente fundamentada pela instância originária (reincidência, ausência de residência fixa e ocupação lícita, inadequação de medidas alternativas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido