HC 649846 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a competência da Justiça Estadual, não estando comprovada a transnacionalidade do delito nem havendo demonstração de prejuízo decorrente de eventual irregularidade processual, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.
- Parties
- Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MOHAMED DIB ISSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade processual por alegada incompetência absoluta do juízo de primeiro grau
- 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal diante da alegada transnacionalidade do crime
- 3 prejuízo processual apto a ensejar nulidade (art. 563 e art. 566 do CPP)
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a competência da Justiça Estadual, não estando comprovada a transnacionalidade do delito nem havendo demonstração de prejuízo decorrente de eventual irregularidade processual, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se.
Full Case Text
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