HC 985287 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por figurar como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência consolidada admite a detração para cômputo da pena, mas não para alterar a data-base da progressão de regime, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado.
- Parties
- Paciente: SIBILA MARIA NICODEN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração, Cálculo Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SIBILA MARIA NICODEN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Método de cálculo para progressão de regime: aplicação da fração sobre a pena imposta ou sobre a pena após detração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por figurar como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência consolidada admite a detração para cômputo da pena, mas não para alterar a data-base da progressão de regime, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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