HC 990210 - DECISAO

HC 990210 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus/indeferir liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicavam risco de reiteração e perigo para a vítima, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus/indeferir liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicavam risco de reiteração e perigo para a vítima, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.