HC 989934 - DECISAO

HC 989934 - DECISAO

Constatada a documentação que comprova a necessidade do uso de cannabis para tratamento das enfermidades do paciente e diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o cultivo doméstico de Cannabis para fins estritamente medicinais não é materialmente típico pela Lei n. 11.343/2006, concedeu-se de ofício o salvo-conduto para impedir qualquer medida penal e de apreensão relativas ao cultivo artesanal nos limites da prescrição médica, autorizando-se também a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Parties
Paciente: RAUL MOREIRA ZOBOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica,...
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Atipicidade Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Importação De Sementes

Case Brief

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Parties

RAUL MOREIRA ZOBOLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 prova da necessidade médica do tratamento

Ratio Decidendi

Constatada a documentação que comprova a necessidade do uso de cannabis para tratamento das enfermidades do paciente e diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o cultivo doméstico de Cannabis para fins estritamente medicinais não é materialmente típico pela Lei n. 11.343/2006, concedeu-se de ofício o salvo-conduto para impedir qualquer medida penal e de apreensão relativas ao cultivo artesanal nos limites da prescrição médica, autorizando-se também a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica,...

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente