HC 950090 - DECISAO

HC 950090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois o acervo probatório indica autorização da proprietária do imóvel para o ingresso dos policiais, tornando legítimas as provas, e eventual reexame fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KLEBERSON DE MELO BERNARDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KLEBERSON DE MELO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 exceção da ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois o acervo probatório indica autorização da proprietária do imóvel para o ingresso dos policiais, tornando legítimas as provas, e eventual reexame fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.