AREsp 2781683 - DECISAO

AREsp 2781683 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público tinham caráter manifestamente infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada, não sendo, portanto, meio apto a sanar omissão nos termos do art. 619 do CPP; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão estadual e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público tinham caráter manifestamente infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada, não sendo, portanto, meio apto a sanar omissão nos termos do art. 619 do CPP; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.