HC 961092 - DECISAO

HC 961092 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, tendo sido apreendida quantidade concreta de entorpecentes e arma de fogo que evidenciam periculosidade e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a matéria relativa à quebra de sigilo telefônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FARIA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Provas Obtidas Em Busca E Apreensão
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Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FARIA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada relativa à quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, tendo sido apreendida quantidade concreta de entorpecentes e arma de fogo que evidenciam periculosidade e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a matéria relativa à quebra de sigilo telefônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.