HC 968557 - DECISAO

HC 968557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há, ainda, flagrante ilegalidade na dosimetria que permita o redimensionamento da pena em sede de habeas corpus, tendo em vista a discricionariedade do juízo de origem e a declaração do paciente que afastou a aplicação da minorante.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 controle da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há, ainda, flagrante ilegalidade na dosimetria que permita o redimensionamento da pena em sede de habeas corpus, tendo em vista a discricionariedade do juízo de origem e a declaração do paciente que afastou a aplicação da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.