HC 936744 - DECISAO

HC 936744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de prova da alegada gravidez que justificaria prisão domiciliar) e porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea, com demonstração da gravidade concreta pelo volume e variedade de entorpecentes e apreensão de armas, justificando a manutenção da preventiva; assim, aplica-se o art. 34, XX do RISTJ e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: REGIA NICOLY LOURENCO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Instrução Do Writ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Instrução Do Writ Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGIA NICOLY LOURENCO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por gravidez (art. 318, IV; 318-A; 318-B CPP)
  3. 3 suficiência da instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de prova da alegada gravidez que justificaria prisão domiciliar) e porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea, com demonstração da gravidade concreta pelo volume e variedade de entorpecentes e apreensão de armas, justificando a manutenção da preventiva; assim, aplica-se o art. 34, XX do RISTJ e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ