HC 990498 - DECISAO

HC 990498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as questões deduzidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância e em reexame fático-probatório, inviáveis na via do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Insignificância Regime Inicial Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante da devolução do bem furtado e mínima ofensividade
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as questões deduzidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância e em reexame fático-probatório, inviáveis na via do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.