HC 990156 - DECISAO

HC 990156 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da apelação e do julgamento da revisão criminal, configurando, na prática, pedido de revisão criminal, matéria que o STJ não pode processar como substitutivo, estando, ademais, obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 0068246-10.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade (equivalente a Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (equivalente a revisão criminal) e incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 0068246-10.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade (equivalente a Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada impedindo reexame por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da apelação e do julgamento da revisão criminal, configurando, na prática, pedido de revisão criminal, matéria que o STJ não pode processar como substitutivo, estando, ademais, obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (equivalente a revisão criminal) e incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.