HC 970659 - DECISAO

HC 970659 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado depois do trânsito em julgado do acórdão e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de instância estadual que não sejam seus próprios julgados; por esse motivo, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE LEÔNCIO DE SOUSA GUEDES; Paciente: JONH CLEITON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Do STJ

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Parties

JOSE LEÔNCIO DE SOUSA GUEDES

Paciente

JONH CLEITON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e produção de prova ilícita (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado depois do trânsito em julgado do acórdão e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de instância estadual que não sejam seus próprios julgados; por esse motivo, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.