RHC 209381 - DECISAO

RHC 209381 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta no édito condenatório quanto à necessidade de manutenção da prisão processual e à insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; o Tribunal estadual não pode suprir mediante acréscimo fundamentos que não constam na decisão do juízo singular; portanto, restou configurado constrangimento ilegal que autoriza o provimento do recurso para assegurar aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, com advertências e condições.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CAIXETA DA SILA; Recorrente: MARCELO CAIXETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para assegurar aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, com advertências e condições
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CARLOS EDUARDO CAIXETA DA SILA

Recorrente

MARCELO CAIXETA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta no édito condenatório para manter custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta no édito condenatório quanto à necessidade de manutenção da prisão processual e à insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; o Tribunal estadual não pode suprir mediante acréscimo fundamentos que não constam na decisão do juízo singular; portanto, restou configurado constrangimento ilegal que autoriza o provimento do recurso para assegurar aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, com advertências e condições.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para assegurar aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, com advertências e condições

Orders

  • Assegurar aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade
  • Advertir os recorrentes da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e de atenderem aos chamamentos judiciais