HC 989667 - DECISAO

HC 989667 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na forma da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV c/c 210.

Parties
Paciente: ALINE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indefiro Liminarmente O Hc)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prerrogativas De Advogado, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Súmula 691/stf Prerrogativas De Advogado Busca E Apreensão Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indefiro Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da busca e apreensão por violação de prerrogativas de advogada
  2. 2 Apreensão de aparelho celular e pedido de restituição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na forma da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV c/c 210.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal