RHC 191400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de atipicidade exigia reexame do conjunto probatório (contratos, cláusulas, planilhas e depoimentos), providência incompatível com a via do habeas corpus; o Tribunal de origem já examinou a matéria e concluiu pela tipicidade diante da existência de fornecimento de materiais nos contratos (empreitada global), não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tipicidade, Fraude Em Licitação, Art. 96, V, Lei N. 8.666/1993, Taxatividade, Reexame Do Conjunto Probatório, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Tipicidade Fraude Em Licitação Art. 96, V, Lei N. 8.666/1993 +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de atipicidade após condenação
  2. 2 interpretação do art. 96, V, da Lei n. 8.666/1993 quanto à abrangência sobre contratos de obra/serviço
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório (contratos, planilhas, testemunhos) para decidir sobre tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de atipicidade exigia reexame do conjunto probatório (contratos, cláusulas, planilhas e depoimentos), providência incompatível com a via do habeas corpus; o Tribunal de origem já examinou a matéria e concluiu pela tipicidade diante da existência de fornecimento de materiais nos contratos (empreitada global), não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.