HC 961058 - DECISAO

HC 961058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se constata teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: AGINALDO JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Feminicídio, Homicídio Privilegiado, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Feminicídio +3 more

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Parties

AGINALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 pedido de desclassificação de feminicídio para homicídio privilegiado
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se constata teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.