HC 990564 - DECISAO

HC 990564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, a aplicação da Lei Maria da Penha aos fatos (lesão corporal praticada contra ex-companheira, mãe da filha do paciente) foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo; tal conclusão envolve exame do conjunto fático-probatório e presume a vulnerabilidade da mulher, afastando a incidência da Lei n. 9.099/1995 e a declaração de decadência, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a via mandamental.

Parties
Paciente: VÍTOR DENILO SANTOS DA SILVA; Vítima: FRANCIELLE CRISTINE KUK DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Decadência/extinção Da Punibilidade, Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Decadência/extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

VÍTOR DENILO SANTOS DA SILVA

Paciente

FRANCIELLE CRISTINE KUK DE ARAÚJO

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso de lesão praticada contra ex-companheira
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por decadência/extinção da punibilidade
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, a aplicação da Lei Maria da Penha aos fatos (lesão corporal praticada contra ex-companheira, mãe da filha do paciente) foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo; tal conclusão envolve exame do conjunto fático-probatório e presume a vulnerabilidade da mulher, afastando a incidência da Lei n. 9.099/1995 e a declaração de decadência, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a via mandamental.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.