HC 990203 - DECISAO

HC 990203 - DECISAO

A Corte entendeu que o writ não pode prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância; ante o exposto, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8013891-63.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade Por Corrupção De Mídias, Pronúncia, Suspensão De Sessão Do Júri
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Parties

BRUNO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8013891-63.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado do tribunal de origem)
  3. 3 alegada nulidade absoluta da ação penal por corrupção de mídias

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o writ não pode prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância; ante o exposto, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.