HC 989509 - DECISAO

HC 989509 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício; assim, não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: CLAUDINEY CORREA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado Substituição De Recurso Revisão Criminal +3 more

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Parties

CLAUDINEY CORREA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP e art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Pedida de redução da pena e aplicação do redutor no caso de tráfico privilegiado e questões de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício; assim, não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.