RHC 191911 - DECISAO

RHC 191911 - DECISAO

Verificada sentença absolutória que transitou em julgado e ausência de recurso pela acusação, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus que sustentava a alegada ilicitude da prisão em flagrante e das provas daí decorrentes.

Parties
Recorrente: IGOR DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Provas, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Provas Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

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Parties

IGOR DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória transitada em julgado
  2. 2 alegada ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 validade das provas decorrentes da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória que transitou em julgado e ausência de recurso pela acusação, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus que sustentava a alegada ilicitude da prisão em flagrante e das provas daí decorrentes.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.