HC 958242 - ACORDAO

HC 958242 - ACORDAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus, pois o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu haver provas suficientes de que a paciente forneceu o selo usado na falsificação e concorreu para o uso do documento, subsumindo sua conduta ao art. 304 do CP; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Concurso De Agentes, Desclassificação De Crime, Nulidade Da Sentença, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Concurso De Agentes Desclassificação De Crime Nulidade Da Sentença Prova

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Parties

TATIANA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presunção de ausência de provas/autoria versus demonstração de justa causa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art.304 para o art.298 do CP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus, pois o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu haver provas suficientes de que a paciente forneceu o selo usado na falsificação e concorreu para o uso do documento, subsumindo sua conduta ao art. 304 do CP; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada