HC 976632 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a repetir genericamente a tese), razão por que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Jackson Porfirio de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Jackson Porfirio de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a repetir genericamente a tese), razão por que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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