HC 970884 - ACORDAO

HC 970884 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não havendo interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante/agravante: EDISON DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Instância Antecedente Não Exaurida Supressão De Instância

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Parties

EDISON DIAS JUNIOR

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito para conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sem esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não havendo interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negou provimento ao agravo regimental