HC 977067 - DECISAO

HC 977067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se aplica a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, e porque a alegação de erro material quanto à reincidência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX CÂNDIDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEX CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Decote da agravante da reincidência por alegado erro material na folha de antecedentes
  3. 3 Conhecimento de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se aplica a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, e porque a alegação de erro material quanto à reincidência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.