RHC 181461 - DECISAO

RHC 181461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no estado atual da investigação, há indícios e prova da materialidade (apreensão de 135 caixas de produtos sem registro na Anvisa) e indícios de autoria (declaração informal de propriedade e ingresso com permissão do proprietário), mostrando diligências proporcionais e revestidas de presumida legalidade; assim, é prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar o inquérito via habeas corpus, dada a excepcionalidade do trancamento.

Parties
Paciente: ALI MOHAMAD JEBAHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito Policial, Registro Na Anvisa, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ALI MOHAMAD JEBAHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no estado atual da investigação, há indícios e prova da materialidade (apreensão de 135 caixas de produtos sem registro na Anvisa) e indícios de autoria (declaração informal de propriedade e ingresso com permissão do proprietário), mostrando diligências proporcionais e revestidas de presumida legalidade; assim, é prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar o inquérito via habeas corpus, dada a excepcionalidade do trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se