HC 982505 - DECISAO

HC 982505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante e a tese da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode suprir instância. Além disso, a reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e a substituição da pena por restritivas de direitos foi justificada pelas instâncias ordinárias como não socialmente recomendável em face da reincidência em crime doloso.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação 1 500897-67.2022.8.26.0297; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

VICTOR VINICIUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação 1 500897-67.2022.8.26.0297

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante e a tese da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode suprir instância. Além disso, a reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e a substituição da pena por restritivas de direitos foi justificada pelas instâncias ordinárias como não socialmente recomendável em face da reincidência em crime doloso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus