HC 948289 - ACORDAO

HC 948289 - ACORDAO

Denegada a ordem porque os crimes de posse de arma de fogo e munição são de perigo abstrato; a apreensão de munições aptas ao uso, mesmo que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade; a eventual inviabilidade de utilização imediata das munições não configura crime impossível; e não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: NATA CARLOS PEREIRA MANZATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Posse De Munição, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Posse De Munição Crime Impossível Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato

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Parties

NATA CARLOS PEREIRA MANZATTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo inapta a disparar acompanhada de munições aptas ao uso configura crime impossível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munições

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os crimes de posse de arma de fogo e munição são de perigo abstrato; a apreensão de munições aptas ao uso, mesmo que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade; a eventual inviabilidade de utilização imediata das munições não configura crime impossível; e não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice do trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.