HC 969108 - DECISAO

HC 969108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ (art. 105, I, "e" CF), além de não se verificar teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREA CIFALI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oficiou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDREA CIFALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante Na Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oficiou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ (art. 105, I, "e" CF), além de não se verificar teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.