HC 990694 - DECISAO

HC 990694 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da deficiência instrutória: o impetrante não juntou cópia do acórdão do julgamento do HC n. 2255299-07.2024.8.26.0000, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local
  3. 3 indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da deficiência instrutória: o impetrante não juntou cópia do acórdão do julgamento do HC n. 2255299-07.2024.8.26.0000, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se