HC 990619 - DECISAO

HC 990619 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado porque a decisão de pronúncia mantém fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na gravidade concreta, frieza e violência do homicídio qualificado, o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP; além disso, a defesa não instruiu o writ com o decreto de prisão preventiva, requisito imprescindível no rito do habeas corpus para demonstração do constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVA SUELEN DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

EVA SUELEN DA SILVA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existe constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mães) no caso de crime com violência
  3. 3 Instrução documental do habeas corpus e necessidade de juntada do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado porque a decisão de pronúncia mantém fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na gravidade concreta, frieza e violência do homicídio qualificado, o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP; além disso, a defesa não instruiu o writ com o decreto de prisão preventiva, requisito imprescindível no rito do habeas corpus para demonstração do constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.