HC 990939 - DECISAO

HC 990939 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência da cópia do auto de reconhecimento fotográfico, documento essencial para a compreensão do caso, sendo o habeas corpus medida urgente que exige prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória; fundamento expresso no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS VICTOR GOMES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Reconhecimento Fotográfico

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Parties

LUCAS VICTOR GOMES MARCELINO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de reconhecimento fotográfico nos autos
  2. 2 suscitação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência da cópia do auto de reconhecimento fotográfico, documento essencial para a compreensão do caso, sendo o habeas corpus medida urgente que exige prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória; fundamento expresso no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.