HC 952899 - DECISAO

HC 952899 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente da extinção da punibilidade da ora agravada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, RISTJ Art. 34, XX
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade RISTJ Art. 34, XX

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela perda superveniente do objeto
  2. 2 Extinção da punibilidade e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente da extinção da punibilidade da ora agravada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.