HC 867359 - DECISAO

HC 867359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante passível de reconhecimento imediato sem revolvimento de fatos e provas, requisito necessário para admitir habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Reclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Reclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão autorizada judicialmente
  2. 2 reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante passível de reconhecimento imediato sem revolvimento de fatos e provas, requisito necessário para admitir habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus