HC 930184 - DECISAO

HC 930184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, hipótese em que não se configura a competência originária do STJ para o processamento revisional (art. 105, I, alínea "e", CF); ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDER JOSÉ PATRICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Posse Irregular De Arma De Fogo Competência Originária Do STJ

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Parties

EDER JOSÉ PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 suficiência de provas para a condenação por posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, hipótese em que não se configura a competência originária do STJ para o processamento revisional (art. 105, I, alínea "e", CF); ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.