HC 990401 - DECISAO

HC 990401 - DECISAO

Por tratar-se de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar e indefere o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO TOTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Desmembramento Do Processo, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Desmembramento Do Processo Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO TOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar e indefere o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal