HC 987606 - DECISAO

HC 987606 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão nem contradição, estando o tema objeto de recurso (REsp n. 2.184.431) pendente de julgamento, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio.

Parties
Embargante: F. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal, Omissão, Contradição, Liminar
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Parties

F. D.

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de declaração quando visam ao reexame do julgado
  2. 2 necessidade de análise aprofundada para concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 conflito entre uso do habeas corpus e recursos próprios/restrição da substituição de recursos pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão nem contradição, estando o tema objeto de recurso (REsp n. 2.184.431) pendente de julgamento, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se