HC 980628 - DECISAO

HC 980628 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo, com base nas provas produzidas no PAD (imagens do scanner corporal, depoimentos de agentes penitenciários e localização de aparelho celular na cela), homologou regularmente o procedimento e reconheceu a falta grave; o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desconstituir tal entendimento.

Parties
Paciente: HEMERSON MORIAN AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Homologação De PAD, Prova, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Homologação De PAD Prova +1 more

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Parties

HEMERSON MORIAN AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar
  2. 2 competência do juiz da execução para homologar PAD
  3. 3 limites do controle judicial sobre procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo, com base nas provas produzidas no PAD (imagens do scanner corporal, depoimentos de agentes penitenciários e localização de aparelho celular na cela), homologou regularmente o procedimento e reconheceu a falta grave; o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.