HC 990623 - DECISAO

HC 990623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar decisão definitiva na instância de origem.

Parties
Paciente: JONAS MARTINS BENICIO; Paciente: JOSE VICTOR MARTINS BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Pedido De Relaxamento De Prisão, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Pedido De Relaxamento De Prisão Súmula 691 STF

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Parties

JONAS MARTINS BENICIO

Paciente

JOSE VICTOR MARTINS BENICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 excesso de prazo para análise de pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar decisão definitiva na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.