HC 983486 - DECISAO

HC 983486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão proferido em revisão criminal; não se verifica teratologia ou ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício, e eventual acolhimento das pretensões da defesa dependeria de amplo revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; ressalvou-se o exame de flagrante ilegalidade segundo art. 647-A do CPP, o que não se constatou no caso.

Parties
Paciente: WILLIAM PEDRO CORBELLI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Pericial De Voz, Recursalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Pericial De Voz +1 more

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Parties

WILLIAM PEDRO CORBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de perícia de identificação de voz nas interceptações
  3. 3 suficiência da prova da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão proferido em revisão criminal; não se verifica teratologia ou ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício, e eventual acolhimento das pretensões da defesa dependeria de amplo revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; ressalvou-se o exame de flagrante ilegalidade segundo art. 647-A do CPP, o que não se constatou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus