HC 988064 - DECISAO

HC 988064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, não existindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e porque a alegação de ausência de prova do emprego de arma demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN RAFAEL DA COSTA GONÇ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JONATHAN RAFAEL DA COSTA GONÇ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de apreensão/perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, não existindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e porque a alegação de ausência de prova do emprego de arma demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.