HC 975091 - DECISAO

HC 975091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; a decisão de origem está fundamentada na materialidade (apreensão de armas) e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o exame de matérias não apreciadas pela instância originária.

Parties
Paciente: JEFERSON DE AGUIAR LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei N. 10.826/2003

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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; a decisão de origem está fundamentada na materialidade (apreensão de armas) e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o exame de matérias não apreciadas pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.