HC 990483 - DECISAO

HC 990483 - DECISAO

Porquanto a defesa obteve acesso aos autos somente após a impetração, as razões apresentadas não correspondem ao conteúdo da decisão que decretou a prisão temporária; ademais, não houve debate por órgão colegiado nem interposição de agravo interno no tribunal de origem, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, consequentemente, o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: K. F. R.; Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento; Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não conheço da ação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Coação Ilegal, Não Conhecimento, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Coação Ilegal Não Conhecimento Esgotamento Das Instâncias Agravo Interno

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Parties

K. F. R.

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento; Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deveria ser conhecido apesar da defesa ter tido acesso aos autos somente após a impetração
  2. 2 Se a situação configure prisão em flagrante convertida em preventiva ou prisão temporária
  3. 3 Se é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias e a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do tribunal de origem antes de acesso ao STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa obteve acesso aos autos somente após a impetração, as razões apresentadas não correspondem ao conteúdo da decisão que decretou a prisão temporária; ademais, não houve debate por órgão colegiado nem interposição de agravo interno no tribunal de origem, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, consequentemente, o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não conheço da ação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Não conhecer da ação de habeas corpus.